Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe isentar do pagamento do Imposto de Renda os policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais de todo o país. A proposta está prevista no Projeto de Lei 2.966 de 2026 e contempla salários, gratificações e aposentadorias vinculadas às atividades nas corporações. Outros rendimentos, como aluguéis, aplicações financeiras, pensões e trabalhos fora da área de segurança, continuariam sujeitos à tributação.
O autor da proposta é o deputado federal Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba. Segundo ele, a medida busca reconhecer os riscos enfrentados pelos profissionais de segurança pública e as particularidades do regime de trabalho dessas categorias. Mesmo com a eventual isenção, os beneficiados continuariam obrigados a apresentar a declaração anual do Imposto de Renda, informando os valores recebidos em campo específico.
O projeto também prevê que o governo apresente, em até 90 dias, uma estimativa do impacto financeiro da medida e possíveis formas de compensação. A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Como a tramitação é conclusiva nas comissões, se aprovada nessa etapa e não houver recurso para votação em plenário, seguirá para análise do Senado Federal. Só depois da aprovação nas duas Casas poderá se transformar em lei.