O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, dia 30, o projeto de lei que autoriza as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas a valerem por tempo indeterminado. A principal alteração é a isenção para quem ganha até 5 mil reais por mês, a partir de janeiro do próximo ano. O texto ainda será enviado para sanção presidencial.
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e inclui também os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte entre as medidas excepcionais. As novas regras dispensam a limitação de cinco anos de vigência, a definição de metas e objetivos e a indicação de um órgão responsável por acompanhar e avaliar o benefício fiscal.
Durante a tramitação, a Comissão Mista de Orçamento fez ajustes para adequar a proposta às recentes mudanças da Lei Complementar 215, que trata da revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. O prazo para o cumprimento de convênios firmados até 2023 foi prorrogado até setembro de 2026.
Outra mudança aprovada permite que o governo envie créditos adicionais ao Orçamento de 2025 até o dia 29 de novembro. Também foi mantida a regra que considera o limite inferior da meta fiscal para definir contingenciamentos orçamentários. O Congresso ainda incluiu no projeto a possibilidade de continuidade da execução de emendas parlamentares de deputados e senadores que perderam o mandato por decisão judicial.
“Agência Câmara de Notícias”
