O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criou nesta segunda-feira, 6, a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A medida destrava a tramitação da proposta, que já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, em junho.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não respondem criminalmente como adultos e ficam sujeitos às normas previstas para adolescentes. A proposta pretende alterar essa regra para permitir que jovens a partir dos 16 anos sejam responsabilizados como adultos nos casos previstos pela PEC.
Entre os argumentos favoráveis à mudança está o entendimento de que adolescentes atualmente possuem maior acesso à informação e capacidade de discernimento sobre seus atos. Já os críticos afirmam que a proteção aos menores de 18 anos integra as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que garantem direitos fundamentais e, por isso, não poderiam ser alteradas por meio de emenda constitucional.
A Comissão Especial deverá promover audiências públicas e ouvir especialistas antes de elaborar um parecer sobre a proposta. Depois dessa etapa, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Os partidos ainda deverão indicar os parlamentares que irão compor o colegiado, que terá prazo para discutir e apresentar o relatório final.
