Pessoas que tenham medidas protetivas de urgência determinadas pela Justiça poderão ficar impedidas de comprar armas de fogo no Brasil. A proposta está prevista no Projeto de Lei 269/2026, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas de violência doméstica, impedindo que pessoas submetidas a restrições judiciais adquiram armamentos legalmente, mesmo sem condenação criminal.
O projeto, altera o Estatuto do Desarmamento e a Lei Maria da Penha. O texto estabelece novos critérios para comprovar a idoneidade de quem pretende comprar ou registrar uma arma de fogo.
Pela proposta, será necessário apresentar certidões negativas que comprovem a inexistência de antecedentes criminais, medidas protetivas de urgência determinadas com base na Lei Maria da Penha e inquéritos policiais ou processos criminais nos quais o interessado figure como investigado, indiciado ou réu. O texto também prevê que a Justiça poderá proibir expressamente a aquisição de armas como parte das medidas protetivas concedidas às vítimas.
A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente ao Senado, caso não haja recurso para votação em plenário. Para virar lei, deverá ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.