A aprovação do PLP 108/23 é mais do que urgente, é necessária, para garantir a segurança dos brasileiros e a autonomia dos estados para legislarem sobre o tema conforme as suas particularidades, a exemplo de SC, estado que os produtores estão sendo impedidos de protegerem suas propriedades dos ataques de diversas faunas invasoras.
A narrativa de que o projeto é inconstitucional cai por terra, quando o próprio STF se manifestou dizendo que para os estados legislarem era preciso um Projeto de Lei Complementar.
