O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos a 13, o projeto de lei que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto define as diretrizes para o processo de licenciamento e flexibiliza a exigência de licença em determinadas situações, como atividades de baixo risco, casos de calamidade pública ou projetos ligados à soberania nacional. Também ficam isentos do licenciamento empreendimentos agropecuários de pequeno porte e cultivos agrícolas. A proposta, que tramitou por 21 anos no Congresso, retorna à Câmara dos Deputados após modificações feitas pelos senadores.
Entre as principais inovações está a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que poderá ser concedida por autodeclaração do empreendedor para atividades de pequeno ou médio porte e baixo potencial poluidor. A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que o novo marco busca dar mais clareza e agilidade ao licenciamento, sem comprometer a proteção ambiental. Ela destacou que o texto mantém exigências rigorosas para grandes obras e aumenta a pena para crimes ambientais, que agora pode chegar a dois anos de prisão.
Apesar do apoio da maioria dos parlamentares, o projeto enfrenta críticas de ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente, que vêem risco de desestruturação das normas ambientais em vigor. Em nota, o ministério afirmou que a proposta pode gerar insegurança jurídica, enfraquecer a fiscalização e aumentar a judicialização dos processos. Organizações ambientais classificaram o projeto como o maior retrocesso na legislação ambiental desde a Constituição de 1988, especialmente por dispensar o licenciamento em atividades agropecuárias.
