O governo de Santa Catarina sancionou diversas leis voltadas para o fortalecimento da cadeia produtiva do mel e a proteção ambiental no estado. Entre elas, a Lei 19.038/2024, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que reconhece o mel catarinense como de relevante interesse econômico e social, incentivando seu desenvolvimento e a valorização do produto como alimento nutritivo e medicinal.
Outra importante medida sancionada foi a alteração na Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (Polimel), proposta pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT). A Lei 19.028/2024 exige a inserção de colônias de abelhas sem ferrão em áreas florestais restauradas e mão de obra especializada para o manejo dessas abelhas, essenciais para a reconstituição de florestas tropicais.
Além disso, foi instituído o Programa de Destinação de Carcaças e Dejetos de Animais Mortos, através da Lei 19.032/2024, do deputado Antídio Lunelli (MDB). A legislação visa estimular práticas ambientalmente corretas para o descarte de resíduos na pecuária, como compostagem e incineração, para reduzir os impactos ambientais causados pelo manejo inadequado.
