O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (25) a formação de uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A criação da comissão ocorre no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
A PEC, originária do Senado, já recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no dia 12 de junho. Caso a comissão especial aprove o texto, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara. A comissão será composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, conforme o ato de Lira publicado no Diário da Câmara dos Deputados.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou discordância com a decisão do STF, alegando que ela invade as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Congresso Nacional, além de criar uma lacuna jurídica no Brasil.
