O Brasil passa a contar com regras específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, nesta terça-feira, 17. A legislação estabelece normas para redes sociais, aplicativos e jogos online, responsabilizando as plataformas digitais pela segurança dos jovens.
Entre as principais medidas estão a verificação confiável da idade dos usuários, supervisão parental reforçada e combate a exploração, cyberbullying, jogos de azar e publicidade predatória. Menores de 16 anos só poderão criar contas vinculadas às de um responsável, e canais de apoio e programas educativos devem ser disponibilizados por empresas digitais.
O ECA Digital também determina a remoção de conteúdos perigosos, como abuso sexual ou sequestro, sem necessidade de decisão judicial, com envio de relatórios às autoridades e armazenamento de dados por seis meses. Fica proibido o uso de dados de menores para publicidade, impulsionamento de conteúdos sexualizados ou monetização de imagens, incluindo a proibição de “loot boxes” em jogos online.
