A Comissão de Finanças e Tributação aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 530/2023, que propõe apoio financeiro a apicultores e meliponicultores afetados por desastres climáticos, ampliando a Lei 18.634/2023 que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (Polimel) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (Promeu).
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) é o autor da proposta, que segue agora para análise na Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural. O relator, deputado Lucas Neves (Podemos), destacou a compatibilidade financeira e orçamentária do projeto.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei 199/2021, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que visa assegurar atendimento ginecológico a gestantes sob tutela do Estado em unidades prisionais durante o pré-natal, parto e pós-parto. O atendimento será prestado por unidades credenciadas ao SUS, ou, no caso de plano de saúde privado, pela unidade de credenciamento.
Também foi admitido o PL 275/2024, do governo estadual, que cria o programa CNH Emprego na Pista, visando ajudar pessoas financeiramente desfavorecidas a obter a carteira de motorista para trabalhar como condutores profissionais, incluindo a promoção de condutores às categorias D e E.
