Um pacote de mudanças na cobrança do IPVA de SC será analisado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Ao todo, são três projetos que alteram os critérios de isenção do imposto e que devem ser discutidos na reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desta terça-feira (25).
O projeto de lei 0577/2024, propõe que veículos sejam isentos de IPVA a partir dos 15 anos de sua fabricação. A proposta visa alterar a Lei 7.543, de 1988, que isenta veículos a partir apenas dos 30 anos de fabricação.
A justificativa apresentada é de que Santa Catarina é o estado onde os proprietários de veículos pagam IPVA por maior tempo. O período de 15 anos proposto para isenção foi definido com base na média nacional de isenção, que é de 16,3 anos.
O projeto de lei 0002/2025, também quer alterar um trecho da Lei 7.543 de 1988. A proposta dispõe sobre a isenção do IPVA para veículos utilizados exclusivamente por autoescolas para instrução e treinamento de condutores.
Já o terceiro projeto de lei 0509/2024, isenta de IPVA os responsáveis por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
Os três projetos ainda terão que passar pelas comissões.
