A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei 288/24, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que inclui a Secretaria da Agricultura e Pecuária (SAR) no Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema). Esta mudança permitirá que a SAR assuma a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma base de dados essencial para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além de combate ao desmatamento.
O deputado Altair Silva destacou que o objetivo é agilizar o processo de cadastramento dos imóveis rurais, atualmente gerido pela Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente, que não consegue atender adequadamente a demanda dos 295 municípios catarinenses. A inclusão da SAR permitirá que os escritórios locais da Epagri sejam integrados ao processo, essencial para que os produtores rurais possam obter financiamentos sem atrasos.
Além da gestão do CAR, o projeto de lei prevê que a SAR também participe do Programa de Regularização Ambiental (PRA), da Certificação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e das Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado. A intenção é alinhar o desenvolvimento rural com a conservação ambiental, promovendo práticas agrícolas mais sustentáveis e melhorando a gestão dos recursos naturais, assegurando crescimento econômico e preservação ambiental a longo prazo. O projeto agora segue para sanção do governador.
