A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara.
O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis, foi aprovado após mais de duas horas de debates. Segundo ele, a proposta é juridicamente viável e não fere a Constituição. Parlamentares contrários, porém, argumentaram que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas e não podem ser modificados por meio de emenda constitucional. O deputado Tadeu Veneri afirmou que, mesmo se aprovada pelo Congresso, a medida poderá ser questionada e barrada pelo Supremo Tribunal Federal.
Durante a discussão, deputados favoráveis defenderam a redução da maioridade penal como uma resposta ao avanço da violência e ao uso de adolescentes por organizações criminosas. Já os opositores classificaram a proposta como ineficaz para enfrentar a criminalidade e alertaram para o risco de aumento do recrutamento de jovens ainda mais novos pelo tráfico e por facções criminosas. O tema segue em debate no Congresso Nacional e ainda precisará passar por outras etapas antes de uma eventual aprovação definitiva.
