Governo estabelece novas medidas para a proteção das mulheres.
Um decreto disciplina os deveres das plataformas digitais em relação a crimes de violência na internet e cria mecanismos para combater a violência online.
Além disso, foram sancionadas leis que ampliam a proteção das mulheres. Uma delas é o Cadastro Nacional de Agressores.
Pessoas condenadas por violência contra as mulheres vão integrar uma lista que poderá ser acessada por forças de segurança de todo o país.
O cadastro vai reunir dados como o nome do agressor, documentos pessoais, foto, impressões digitais e endereço.
Essas informações ficarão disponíveis até o cumprimento da pena pelo criminoso ou por três anos, se a pena for inferior a esse período.
Entre os crimes estão feminicídio, estupro, lesão corporal e violência psicológica, por exemplo.
Outra legislação sancionada altera a Lei Maria da Penha e aumenta as hipóteses que podem justificar o afastamento imediato do agressor do lar. Também foi alterada a Lei de Execução Penal, que expande a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, principalmente quando o agressor ameaça ou volta a cometer o crime mesmo depois de preso ou condenado.
