O Supremo Tribunal Federal começou a notificar prefeitos e governadores que permanecem com pendências na prestação de contas das chamadas emendas Pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024. Os ofícios, expedidos nesta quinta-feira, 23, informam que os gestores estão sujeitos à multa diária de 1% sobre o valor das transferências enquanto não regularizarem a situação. Entre os municípios notificados está Bela Vista do Toldo, no Planalto Norte de Santa Catarina, cujo prefeito, Carlinhos Schissl, deixa de prestar contas ao governo federal. A notificação do Supremo Tribunal Federal à prefeitura por falta de prestação de contas mostra o total descomprometimento da gestão com a coisa pública.
As notificações cumprem decisão do ministro Flávio Dino, que autorizou o Supremo Tribunal Federal a comunicar diretamente os entes federativos após a Advocacia-Geral da União informar que ainda há estados e municípios em situação irregular na plataforma Transferegov.br. Nos documentos encaminhados aos gestores, o Supremo informa que eles devem adotar as providências necessárias para cumprir as determinações da Corte e destaca que a multa diária permanece válida enquanto persistirem omissões. A multa foi estabelecida por Flávio Dino em junho deste ano para estados e municípios que deixaram de apresentar planos de trabalho, complementar informações exigidas ou prestar contas sobre a execução de emendas Pix destinadas a eventos.
Em março de 2025, o ministro havia solicitado esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e que também receberam emendas individuais de parlamentares entre 2020 e 2024. Mais de um ano depois, em junho deste ano, o ministro determinou a aplicação da multa diária para estados e municípios que não apresentaram ou não complementaram as informações exigidas na plataforma oficial de transparência. A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal um levantamento com os entes federativos que permaneciam em situação irregular mesmo após a determinação da Corte.
Segundo o órgão, ainda havia 21 casos de Planos de Ação aprovados sem nenhum Relatório de Gestão iniciado, 19 casos com Relatórios de Gestão parciais ou pendentes de finalização, 40 casos de Planos em fase de complementação sem nenhum Relatório de Gestão, e 9 casos de Planos em complementação com Relatórios parciais ou incompletos. Entre os entes que receberam notificações estão também municípios como Porto Nacional, no Tocantins, Natal, no Rio Grande do Norte, Ribeirópolis, em Sergipe, Juiz de Fora, em Minas Gerais, Chapada dos Guimarães, no Mato Grosso, Ituiutaba, em Minas Gerais, e Coari, no Amazonas.
O caso de Bela Vista do Toldo chama a atenção por demonstrar a falta de transparência na gestão dos recursos públicos destinados ao município. Bela Vista do Toldo é o único município de Santa Catarina a ser notificado pelo STF.
