O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 3 de novembro, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e segue para promulgação. Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, conhecido como Susp, na Constituição Federal, com o objetivo de fortalecer a integração entre as forças de segurança da União, dos Estados e dos municípios.
A proposta prevê o compartilhamento de informações, operações conjuntas e atuação coordenada das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal e Penal, além das guardas municipais e dos Corpos de Bombeiros. A União deverá estabelecer diretrizes nacionais, enquanto Estados e municípios continuarão executando as ações dentro de suas competências. A PEC também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
O texto estabelece ainda medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo cumprimento de penas em presídios de segurança máxima para determinadas lideranças, restrições a benefícios penais e confisco de bens ligados às atividades criminosas. Também estão previstas medidas de proteção às vítimas e denunciantes, além de mecanismos para garantir recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. A proposta foi aprovada sem incluir a redução da maioridade penal para 16 anos.
