Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe mudar as regras para a emissão da CNH definitiva após o período de um ano da Permissão para Dirigir. O PL 1662/2026, de autoria do deputado Jonas Donizette, prevê que infrações de natureza exclusivamente administrativa, que não representem risco à segurança no trânsito, não impeçam a obtenção do documento definitivo. Pela regra atual, o motorista não pode receber a CNH definitiva se cometer uma infração grave ou gravíssima, ou for reincidente em infração média durante o período da permissão.
Entre as situações que podem ser consideradas administrativas estão irregularidades relacionadas à documentação, ao registro ou ao licenciamento do veículo. A proposta busca diferenciar essas situações de infrações que efetivamente representem risco à segurança viária. Segundo o autor, a medida pretende adequar o Código de Trânsito Brasileiro a entendimentos já adotados por tribunais.
O projeto foi apresentado em abril deste ano e recebeu, em 31 de agosto, parecer favorável do relator na Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. Atualmente, a proposta está pronta para entrar na pauta da comissão. Depois, ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como tramita em caráter conclusivo pelas comissões, o projeto poderá avançar sem votação do plenário da Câmara, caso sejam cumpridas as etapas regimentais e não haja recurso. Para se transformar em lei, porém, ainda será necessário concluir a tramitação no Congresso Nacional, incluindo a análise pelo Senado Federal.
