Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição do Estado) que prevê o fim das ações afirmativas para pessoas com deficiência, de raça e de gênero nas universidades estaduais de Santa Catarina foi discutida nesta terça-feira (30) na Alesc. A proposta é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL) e conta com a assinatura de 21 parlamentares e ex-parlamentares. Protocolado em novembro de 2024, o texto esteve na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não chegou a ser votado após pedido de vistas feito pelo deputado Fabiano da Luz (PT).
O texto apresentado pretende incluir o artigo 169-A na Constituição Estadual, determinando que apenas critérios socioeconômicos possam ser usados como base para a aplicação de cotas. Dessa forma, os mecanismos de ingresso especial nas universidades estaduais poderão priorizar estudantes de baixa renda que tenham estudado em escolas públicas, ficando a cargo das próprias instituições definir a regulamentação.
Na justificativa, Jessé Lopes argumenta que as cotas por sexo ou cor “violam o princípio da igualdade individual, promovem estigmatização e reforçam a divisão entre raças”. O parlamentar afirmou ainda, em vídeo publicado nas redes sociais, que os resultados dessas políticas seriam “pífios” a longo prazo. Para ele, a proposta reforça a igualdade material e a dignidade da pessoa humana.
Em contrapartida, a Udesc destaca que as ações afirmativas são instrumentos fundamentais para a inclusão social, de gênero, deficiência e étnico-racial, contribuindo para reduzir desigualdades históricas. Já o Censo da Educação Superior de 2023 apontou que cotistas tiveram desempenho superior ao de não cotistas, com 51% dos estudantes concluintes no ensino superior, contra 41% dos que não ingressaram pelo sistema de cotas.
