Um novo Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pretende facilitar o acesso à eletricidade para moradores do campo. A proposta assegura que os consumidores de áreas rurais, que precisam arcar com os custos de expansão da rede elétrica por estarem longe dos pontos de atendimento padrão, tenham o direito de parcelar esses valores em até 12 vezes sem juros.
Pelo texto, a Celesc ficará obrigada a oferecer esse prazo estendido, corrigindo as parcelas apenas pelos índices oficiais de inflação. O benefício é exclusivo para imóveis rurais onde a rede atual ultrapassa os limites técnicos de atendimento comum, exigindo que o morador pague individualmente pela extensão dos cabos e postes até a sua propriedade.
O projeto estabelece ainda que o Governo do Estado poderá criar subsídios para famílias de baixa renda e priorizar quem reside permanentemente no campo ou vive da agricultura de subsistência. Caso a lei seja aprovada, a Celesc terá um prazo de 90 dias para adaptar seus regulamentos internos e oferecer a nova modalidade de pagamento aos interessados.
