A Justiça de Santa Catarina determinou que o governo do Estado volte a utilizar câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar. A decisão foi divulgada nesta terça-feira, 12, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital. Na sentença, o Judiciário considerou que o fim do programa, encerrado em setembro de 2024, representou um retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como a transparência das ações policiais e a produção de provas.
O governo estadual terá prazo de 90 dias para apresentar um novo plano de implantação das câmeras corporais. O documento deverá conter cronograma, metas, responsáveis, estimativa de custos e fontes de financiamento. A decisão também prevê a ampliação gradual do sistema até alcançar todas as unidades operacionais da Polícia Militar catarinense. A prioridade será para ocorrências mais sensíveis, como casos de violência doméstica e entradas em residências sem mandado judicial.
A Justiça também proibiu o descarte das câmeras já existentes, exceto em situações comprovadas por laudo técnico. As gravações armazenadas deverão ser preservadas e disponibilizadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública quando houver solicitação. Em caso de descumprimento da decisão, o Estado poderá receber multa diária de R$ 50 mil. A sentença ainda determina a criação de um comitê permanente para acompanhar a retomada do programa.
