O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciará a revisão de cerca de 140 mil benefícios por incapacidade e pensões por morte concedidos entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009. A medida atende a uma determinação judicial e abrange casos que não passaram pela revisão automática de 2012, conhecida como processo de revisão do Artigo 29, inciso II.
Para viabilizar a regularização desses benefícios, o prazo para a conclusão do processo, que terminaria em março, foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Segundo o INSS, a revisão será feita manualmente e incluirá apenas benefícios já em análise judicial, sem possibilidade de solicitação para novos casos.
A revisão foi motivada por uma ação civil pública que determinou a aplicação de um novo critério de cálculo. Entre 2002 e 2009, os benefícios consideravam 100% do período de contribuição do segurado, mas a Justiça estabeleceu que os 20% menores salários de contribuição devem ser descartados, elevando a média salarial utilizada no cálculo.
A advogada previdenciarista Adriane Bramante avalia a medida como positiva, pois pode aumentar a renda dos beneficiários. “Quando os menores salários são descartados, a média salarial tende a subir, o que pode resultar em benefícios mais vantajosos para os segurados”, explica.
Mudanças na legislação
A revisão dos benefícios tem como base a publicação do Decreto 6.939/09, que alterou o Regulamento da Previdência Social. Com isso, o INSS passou a aplicar a regra do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, modificada pela Lei 9.876/99, que estabelece o cálculo com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição.
Embora a revisão automática tenha sido realizada em 2012, alguns casos ficaram pendentes devido a dificuldades sistêmicas. Agora, esses benefícios residuais estão sendo revisados manualmente.
Pensões por morte e incapacidade: como verificar se seu benefício será revisado?
Os segurados podem consultar se seu benefício está sendo revisado por meio do site ou aplicativo Meu INSS. O acesso é feito com CPF e senha cadastrados no sistema gov.br. No menu, basta buscar por “revisão” e acessar a seção de “Histórico de Crédito de Benefício”.
Caso haja diferenças positivas na revisão, o segurado será notificado pelo Meu INSS e um requerimento de pagamento será gerado com as informações sobre os valores devidos.
