Uma resolução publicada pelo CFF (Conselho Federal de Farmácia) no Diário Oficial da União na segunda-feira (17) tem causado polêmica na área da saúde. O texto permite que farmacêuticos receitem medicamentos, até aqueles que exigem prescrição médica.
A nova norma entra em vigor em 16 de abril e se baseia na Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que regulamenta a profissão. A lei determina que é dever dos farmacêuticos “estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente”, mas não cita autorização para prescrever remédios de forma explícita.
O terceiro artigo da resolução do CFF define que, para estabelecer o perfil farmacoterapêutico do paciente, os farmacêuticos estão autorizados a:
Prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição;
Renovar prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde legalmente habilitados;
Prescrever medicamentos em atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.
O CFM (Conselho Federal de Medicina) alerta que a prescrição de medicamentos por farmacêuticos é “absolutamente ilegal e desprovida de fundamento jurídico” e um “atentado à legalidade e à segurança da população”. A entidade afirma que adotará medidas judiciais cabíveis contra a resolução do CFF.
“O CFM repudia veementemente essa resolução, que coloca a saúde pública em perigo ao permitir que não médicos, sem formação clínica adequada, prescrevam remédios. Tal prática pode levar a óbitos, sequelas e danos irreparáveis”, afirma em nota.
O CFF já havia publicado uma resolução em 2013 que autorizava farmacêuticos a receitarem medicamentos que não exigiam prescrição médica. Em novembro de 2024, porém, uma decisão da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal suspendeu a norma.
Em nota, a APM (Associação Paulista de Medicina) e a AMB (Associação Médica Brasileira) classificaram a nova resolução do CFF como “invasões ao ato médico”.
