O Congresso Nacional manteve três vetos presidenciais e derrubou apenas um durante sessão desta quinta-feira, 4, realizada para analisar trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Em outra análise, deputados e senadores decidiram manter um veto e rejeitar outros três dispositivos vetados anteriormente. A votação ocorreu após acordo entre governo e oposição.
Com a rejeição de um dos vetos, passa a ser obrigatória a realização de exame toxicológico para a primeira habilitação das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação. Até então, o exame era exigido apenas para motoristas das categorias C e D, que realizam transporte de carga ou passageiros. Agora, todos os motoristas precisam apresentar resultado negativo para obter a primeira CNH. No caso das categorias C e D, o exame continua sendo exigido também na renovação.
Entre os vetos mantidos está o que preserva o direito de pessoas com deficiência leve receberem o Benefício de Prestação Continuada. A proposta havia sugerido limitar o benefício apenas a casos moderados ou graves, mas o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi mantido. Também permaneceu válido o veto que impede a divulgação pública, após o cumprimento da pena, dos dados de condenados por crimes constantes no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
O Parlamento ainda derrubou o veto presidencial que impedia a Embrapa de ser isenta do pagamento de taxas cobradas por órgãos reguladores. Com a decisão, a estatal passa a ter isenção garantida em lei, medida defendida por parlamentares como forma de reduzir custos e facilitar a inovação no setor agropecuário.
