A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que proíbe a extinção do papel-moeda e impede sua substituição total por moedas digitais no Brasil. A proposta determina que o Banco Central mantenha as condições necessárias para a circulação do dinheiro físico e para o atendimento das instituições financeiras que optarem por trabalhar com cédulas e moedas. Na mesma votação, os deputados rejeitaram uma proposta anterior que previa a retirada gradual do dinheiro em espécie de circulação.
Segundo a relatora do projeto, a medida busca garantir o acesso aos meios de pagamento para populações mais vulneráveis e para pessoas com acesso limitado aos serviços digitais. O texto ainda passou por alterações durante a análise, com a retirada de trechos que limitavam o acesso do Banco Central a dados de transações particulares e exigiam aprovação do Congresso para futuras mudanças. A proposta segue em tramitação e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado Federal e, se aprovada, para sanção presidencial.
