A Comissão de Direitos Humanos e Família da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei (PL 115/2024) que cria um cadastro estadual de pedófilos e agressores sexuais. O autor da proposta, deputado Carlos Humberto (PL), defende que o cadastro ajudará a prevenir crimes sexuais e permitirá o monitoramento por forças de segurança e familiares. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com emenda do relator Jessé Lopes (PL), foi estabelecido que o acesso ao cadastro será restrito às polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário e outras autoridades que comprovem a necessidade de acesso às informações. Estados como São Paulo e Paraná já possuem cadastros semelhantes.
Além deste projeto, o colegiado também discutiu o PL 268/2023, que expande o direito à visita virtual para todos os pacientes em isolamento, e aprovou um requerimento para a realização de audiência pública sobre o uso de sacolas jumbo no sistema carcerário do estado.
