A CSP (Comissão de Segurança Pública) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 041/2024, que estabelece a proibição de músicas com apologia ao crime em eventos públicos. A autoria do projeto é do deputado Maurício Peixer (PL).
Na CSP, o parecer favorável do relator, deputado Sargento Lima (PL), foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes na sessão: Jessé Lopes (PL), Jair Miotto (UNIÃO) e Thiago Morastoni (PODEMOS). O texto segue ainda para outras duas comissões antes de ir a plenário.
O projeto tem por objetivo proibir a realização de shows e apresentações musicais em eventos públicos que contenham no seu repertório músicas que façam, de qualquer forma, apologia ao crime, à violência e ao uso de drogas ilícitas.
Entre as restrições estão:
Letras que promovam a prática de crimes que incitem a violência física ou psicológica, como tráfico de drogas, homicídios, roubos, entre outros.
Referências ao consumo de substâncias ilícitas, como crack, cocaína e maconha.
Qualquer ato ou atitude, no contexto musical, que envolva a disseminação de comportamentos ilegais ou perigosos à saúde pública.
O projeto já havia sido aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em 8 de abril.
Agora, com o segundo parecer favorável, ele será encaminhado para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Prevenção e Combate às Drogas.
Caso o texto que prevê a proibição de músicas com apologia ao crime seja aprovado pelas comissões, o projeto seguirá então para votação em plenário. Se aprovado em plenário, segue para a sanção do governador e, somente então, após regulamentação, torna-se lei.
Deputados acreditam no poder de influência da música sobre jovens
O autor do projeto, Peixer justifica, no texto, que a “música possui um grande poder na formação de comportamentos e na propagação de valores”.
Segundo Peixer, o “projeto não tem a intenção de cercear a liberdade artística, mas de estabelecer um limite para a disseminação de conteúdos que possam ser prejudiciais à integridade social e individual”.
Durante a sessão desta quarta-feira, o deputado Jair Miotto pediu a palavra para argumentar que a proibição de músicas com apologia ao crime também deveria dispor sobre eventos privados.
“Do que adianta a polícia estar na rua, coibindo, se apessoa saiu de um evento aonde todas as músicas induzem a isso. O adolescente fica vulnerável a situações que programam ele a fazer coisas erradas”, disse.
O deputado Thiago Morastoni também frisou a influência da música sobre a formação, crianças e jovens. “Nós percebemos em histórias recentes, principalmente no Rio de Janeiro, uma verdadeira idolatria ao banditismo”, afirmou.
Multa e cancelamento de licença para promotores de evento
Caso aprovada, a lei estabelece uma advertência por escrito como punição. Em caso de reincidência, será imposta uma multa que deve ser fixada de forma gradativa e proporcional ao número de participantes do evento.
Se o promotor do evento continuar a realizar shows com apologia ao crime, ele pode ter a licença para realizar eventos públicos suspensa por até 24 meses ou até mesmo cancelada.
O valor da multa ainda deve ser definido em regulamento.
