Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
A redução da maioridade penal voltou à discussão na Câmara dos Deputados com a retomada dos trabalhos da comissão especial que analisa mudanças na Constituição. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, já sinalizou que apresentará parecer favorável à redução da idade de responsabilização criminal. O relatório, inicialmente previsto para 30 de novembro, deverá ser apresentado em 1º de dezembro ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao Colégio de Líderes.
Uma das possibilidades defendidas pelo relator é permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Ainda não está definido se a mudança será válida para todos os crimes ou apenas para delitos considerados mais graves, como homicídios e crimes hediondos. Mendonça também defende que os adolescentes submetidos às novas regras cumpram as penas em estabelecimentos separados daqueles destinados aos adultos. Outra possibilidade em discussão é realizar um referendo popular em 2028 para que a população decida sobre a mudança.
A comissão analisa três propostas de emenda à Constituição, incluindo uma que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e outras que defendem a responsabilização excepcional de adolescentes menores de 18 anos em casos de crimes graves. O governo federal admite discutir a redução em situações específicas, especialmente nos crimes hediondos, mas há divergências sobre uma mudança generalizada. Especialistas e representantes da área de segurança também alertam para os possíveis impactos no sistema socioeducativo e no encarceramento de jovens.
O relatório final deverá definir quais crimes poderão resultar na responsabilização criminal de adolescentes, as condições de cumprimento das penas e a possibilidade de consulta popular. Depois de apresentado, o texto ainda precisará passar pela análise e votação da comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, também será necessária a aprovação do Senado Federal.