A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 23, o Projeto de Lei 580 de 2022, que estabelece multa para quem descartar lixo em vias públicas ou em locais inadequados. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
De acordo com a proposta, a penalidade será aplicada de forma proporcional à quantidade de resíduos descartados e ao porte econômico do infrator. Para pessoas físicas, a multa varia de um a dez salários mínimos. Já para pessoas jurídicas, o valor pode ir de cinco a 100 salários mínimos, considerando também ações realizadas por funcionários.
O projeto prevê exceções para locais destinados ao manejo e à gestão de resíduos sólidos, além de não aplicar penalidades quando o armazenamento ocorrer de forma adequada e sem risco à população. A matéria altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei de Crimes Ambientais.
