O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta, que agora segue para promulgação, prevê mudanças na organização das forças policiais e amplia a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Senado Notícias+1
Entre as principais medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A iniciativa busca fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo e facilitar o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas. Os estados, porém, continuarão responsáveis pelo comando de suas polícias Civil, Militar e Penal.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal no combate às organizações criminosas e permite a criação de polícias municipais, mediante critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Outra mudança amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que poderá realizar o patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
O texto estabelece ainda medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime, possibilidade de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e confisco de bens relacionados às atividades criminosas. A PEC também prevê proteção às vítimas e aos denunciantes, além de mecanismos para garantir recursos destinados à segurança pública.
A redução da maioridade penal, que estava prevista em duas emendas apresentadas durante a discussão, ficou de fora do texto principal. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, e as propostas deverão tramitar separadamente. Uma delas prevê a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes. A outra propõe a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
