A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que muda as regras para a cobrança de multas de trânsito. A proposta permite que, em situações específicas, a infração deixe de ficar vinculada ao veículo e passe a ser cobrada diretamente da pessoa ou empresa responsável pela irregularidade. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, mas ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de entrar em vigor.
Pela proposta, a mudança valerá quando a infração for cometida por um embarcador, por um transportador que não seja o proprietário do veículo ou por usuários de carros alugados. Nesses casos, a multa e as notificações serão direcionadas ao CPF ou CNPJ do verdadeiro responsável, em vez de permanecerem vinculadas ao veículo.
Atualmente, mesmo quando os pontos são registrados na carteira do motorista que cometeu a infração, o pagamento da multa continua sendo de responsabilidade do proprietário do veículo. Segundo os defensores da proposta, a alteração busca evitar prejuízos para proprietários e empresas de locação. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça, seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
