A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.133 de 2024, que acaba com a exigência de renovação periódica da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência permanente. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e prevê que o documento tenha validade por prazo indeterminado quando a condição irreversível for comprovada por laudo pericial.
Atualmente, a renovação da credencial exige a apresentação de documentos e novos laudos médicos dentro de prazos determinados, mesmo em casos de deficiência permanente. Segundo o relator da proposta, a exigência obriga o cidadão a comprovar repetidamente uma condição irreversível, gerando burocracia e contrariando os princípios da eficiência e da dignidade.
De acordo com o texto aprovado, a medida pretende facilitar o dia a dia de motoristas e passageiros que utilizam vagas reservadas, eliminando deslocamentos, filas em órgãos de trânsito e consultas médicas realizadas apenas para fins administrativos. A aprovação na comissão foi unânime.
O projeto ainda não está em vigor. A proposta segue agora para análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se for aprovada nas próximas etapas, seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para sanção da Presidência da República antes de entrar em vigor em todo o país.
