O Governo de Santa Catarina lançou nesta terça-feira, 2, a Transação Tributária Estadual, ferramenta que permitirá a negociação de débitos tributários e não tributários junto ao Estado. O lançamento ocorreu no auditório da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, reunindo autoridades, representantes do setor produtivo, advogados, contadores e especialistas da área fiscal.
A iniciativa, aprovada pela Assembleia Legislativa por meio da Lei nº 19.398, de 5 de agosto de 2025, possibilita que contribuintes regularizem pendências relacionadas a tributos como ICMS, IPVA e ITCMD. O programa oferece condições especiais para quitação de débitos, incluindo a possibilidade de negociação de juros, multas e encargos, além de buscar reduzir a quantidade de processos em tramitação no Judiciário.
Podem aderir à Transação Tributária contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020. O foco está em dívidas consideradas de difícil recuperação, créditos de pequeno valor e controvérsias jurídicas que geram grande volume de ações judiciais. Para participar, o devedor deverá reconhecer a dívida, desistir das disputas judiciais relacionadas ao débito e manter os tributos correntes em dia, sob pena de perda dos benefícios concedidos pelo acordo.
