O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 21, quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Entre os trechos retomados está o que permite que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes com a União, possam firmar convênios, receber recursos federais e obter transferência de bens e insumos.
Com a decisão, os dispositivos passam a valer após promulgação. A expectativa é que cerca de 3 mil e 100 municípios sejam beneficiados em todo o país. O governo federal havia argumentado que a exigência de regularidade fiscal está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e que a flexibilização poderia contrariar normas constitucionais relacionadas às contas públicas e à Seguridade Social.
O Congresso também derrubou vetos que autorizam a destinação de recursos federais para obras em rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária brasileira, além da permissão para doação de bens e benefícios pela administração pública em período eleitoral. Ao todo, a Presidência vetou 44 dispositivos da LDO de 2026, mas outros 40 vetos ainda aguardam análise dos parlamentares.
