O Governo Federal sancionou nesta quarta-feira (17), a lei que reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, conhecida como ECA Digital. A norma, agora Lei Federal 15.211/2025, estabelece responsabilidades para redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, exigindo mecanismos mais confiáveis para verificação de idade, supervisão dos pais e prevenção de riscos como abuso sexual, assédio, violência, jogos de azar e publicidade enganosa.
Para garantir a aplicação da lei, o Presidente Lula assinou também uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com autonomia administrativa e competência para fiscalizar e punir empresas de tecnologia. A nova agência terá estrutura ampliada, orçamento próprio e abrirá concurso público para contratação de analistas especializados. A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
Além disso, o Governo anunciou um pacote de medidas ligadas à tecnologia e economia digital, incluindo um projeto de lei para regulação de grandes empresas de tecnologia e a criação do Redata, regime especial de tributação para datacenters. Com investimento previsto de R$ 5,2 bilhões em 2026, o programa busca fortalecer setores estratégicos da Indústria 4.0 no Brasil.
