A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos do Poder Judiciário que, segundo ela, “exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência” do Legislativo. Na prática, a proposta permitiria ao Parlamento invalidar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao justificar a medida, a parlamentar disse que o Judiciário, “em especial o STF, vem avançando sobre a função do Congresso através do chamado ativismo judicial, que é quando o julgador age como próprio legislador, violando assim o equilíbrio, a harmonia e a independência dos Poderes”.
Segundo Carol de Toni, a partir de então, “o juiz já não mais se limita a aplicar as normas criadas pelo Constituinte, como é típico da jurisdição, mas antes se engaja na criação de normas tal como estivesse no exercício do mandato popular”.
A deputada ainda citou pesquisas que apontariam incômodo majoritário entre parlamentares em relação ao que considera interferência judicial.
O texto do projeto diz que, “por óbvio, a proposta garante maior segurança jurídica não apenas às atividades do Congresso Nacional, mas, sobretudo, às decisões do Supremo Tribunal Federal.”
