O vereador Locas Pavanato (PL) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2025 na Câmara Municipal para declarar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, como persona non grata no município. A proposta visa formalizar uma reprovação institucional à atuação do magistrado.
Segundo Pavanato, o projeto é uma resposta a medidas consideradas ‘antidemocráticas’ e contrárias aos princípios do Estado de Direito. A justificativa da proposta menciona o uso de instrumentos judiciais tidos como desproporcionais contra adversários políticos, jornalistas e opositores do atual sistema de poder.
Entre os pontos elencados estão a manutenção do inquérito das “fake news”, as decisões relativas aos atos de 8 de janeiro — classificadas como excessivamente punitivas — e a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro com base em publicações feitas por terceiros. O parlamentar também critica episódios que, segundo ele, configuram censura à imprensa e às redes sociais, além de restrições ao direito de defesa e acusações de uma suposta estrutura coordenada de repressão digital.
O projeto ainda cita o nome de Moraes em relatórios internacionais que questionam sua conduta, como na aplicação da Lei Magnitsky, mecanismo internacional voltado a sanções contra autoridades acusadas de abusos de poder e violações de direitos humanos.
A iniciativa deve passar pelas comissões internas da Câmara antes de ser submetida à votação em plenário.
