O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina suspendeu, no último dia 29 de julho, o edital de R$ 370,1 milhões para a construção de quatro novas penitenciárias no estado, alegando possíveis irregularidades no processo licitatório. O projeto previa a construção de unidades em Chapecó, Xanxerê e duas em Lages, com o objetivo de reduzir o déficit de vagas no sistema prisional. Segundo o TCE, o modelo adotado poderia favorecer determinadas empresas e gerar risco de pagamentos indevidos. A Secretaria de Estado de Infraestrutura, responsável pelo edital, já apresentou defesa e aguarda a análise do órgão de controle.
As novas unidades, se construídas, criariam 3,2 mil vagas — 800 em cada presídio — e teriam prazo total de 16 meses para elaboração de projetos e execução das obras. A medida é vista como essencial para aliviar a superlotação do sistema, que atualmente conta com 30.517 presos para apenas 21.976 vagas, um déficit de 8.541. A construção também permitiria a desativação do Complexo Penitenciário da Agronômica, em Florianópolis, prevista até 2026.
O Governo de Santa Catarina afirma que mantém o compromisso com a legalidade, transparência e fortalecimento da política penitenciária. Já a Secretaria de Justiça e Reintegração Social lembra que o programa “Administração Prisional Levada a Sério” prevê a criação de mais de 9.500 vagas até 2028, configurando o maior investimento estadual do Brasil na área. A conclusão das quatro unidades previstas no edital depende da liberação do TCE e está programada para o segundo semestre de 2026.
