O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 24, o Projeto de Lei 5.391 de 2020, que estabelece regras mais rígidas para presos acusados ou condenados por homicídio de policiais e outros agentes de segurança. A proposta altera a Lei nº 11.671, de 2008, que trata da transferência e inclusão de detentos em presídios federais de segurança máxima, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, deverão ser encaminhados a estabelecimentos penais federais de segurança máxima os presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado quando o crime for praticado contra integrantes do sistema prisional, da Força Nacional, das polícias, das Forças Armadas, ou contra seus familiares, em razão da função exercida.
O projeto também altera a Lei de Execução Penal para incluir no Regime Disciplinar Diferenciado, o chamado RDD, os detentos que cometerem homicídio contra militares e agentes de segurança pública. O regime prevê regras mais rigorosas de cumprimento de pena, com maior controle e restrições.
Além disso, a proposta determina a inclusão no RDD de presos que reincidirem em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, considerados hediondos ou equiparados. A reiteração será reconhecida a partir da segunda condenação, mesmo que ainda não haja decisão definitiva.
