O Governo de Santa Catarina oficializou uma nova ferramenta de proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade. O governador Jorginho Mello sancionou a lei que autoriza a distribuição gratuita de spray de pimenta para vítimas de violência doméstica. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, 15, e tem como objetivo reforçar a segurança de mulheres que já possuem medidas protetivas vigentes.
Para ter acesso ao dispositivo, a legislação estabelece critérios rigorosos. A mulher deve registrar boletim de ocorrência, comprovar a existência de medida protetiva expedida pela Justiça e ter renda individual de até dois salários mínimos. O uso do spray será permitido exclusivamente para autodefesa contra o agressor identificado, sendo proibido em qualquer outra situação ou contra terceiros.
Além da entrega do equipamento, o Estado também poderá oferecer treinamentos e capacitações em defesa pessoal por meio de parcerias com entidades especializadas. Apesar da sanção da lei, a medida ainda precisa ser regulamentada, etapa que vai definir como será feita a distribuição do spray de pimenta em Santa Catarina.
