O governo federal publicou na quarta-feira, 18, o decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A nova norma proíbe práticas consideradas manipulativas em produtos e serviços digitais voltados ao público infantojuvenil, com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Entre as medidas, está a proibição de recursos como a rolagem infinita, que permite a exibição contínua de conteúdos sem interrupção, e a reprodução automática de vídeos, conhecida como autoplay. Essas funcionalidades são comuns em redes sociais e aplicativos e, segundo o governo, podem explorar vulnerabilidades e estimular o uso excessivo por parte dos jovens.
A regulamentação também estabelece que a verificação de idade será obrigatória nos serviços digitais, garantindo que menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdos inadequados. A Agência Nacional de Proteção de Dados será responsável por definir os critérios técnicos e fiscalizar o cumprimento das regras, além de publicar orientações preliminares a partir de sexta-feira, 20.
O decreto ainda prevê a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para centralizar denúncias e investigações de crimes digitais. O ECA Digital, sancionado em setembro do ano passado, entra em vigor com diretrizes mais rigorosas para assegurar que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados também no ambiente online.
