Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora está em análise no Senado busca resolver um problema comum enfrentado por quem compra veículos usados. A proposta prevê que multas de trânsito registradas após a venda não sejam atribuídas ao novo proprietário, quando a infração tiver sido cometida pelo dono anterior.
O texto do Projeto de Lei 3.509 de 2024 determina que as penalidades deixem de ficar vinculadas ao veículo e passem a ser direcionadas exclusivamente ao real infrator. A medida também se aplica a veículos registrados em nome de empresas, ampliando o alcance da regra e garantindo mais segurança jurídica nas negociações.
A proposta surgiu diante de situações frequentes em que infrações cometidas antes da venda só são lançadas no sistema meses depois, podendo levar até 360 dias para registro. Com isso, novos proprietários acabam sendo surpreendidos com débitos ao tentar licenciar ou vender o veículo. O projeto busca tornar o processo mais justo, atribuindo a responsabilidade a quem realmente cometeu a infração, e segue agora para análise no Senado, onde ainda pode sofrer alterações.
