Projeto na Câmara prevê mudanças no porte de armas para mulheres
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê mudanças nas regras para posse e porte de armas de fogo por mulheres. O PL 951/2023 estabelece presunção de necessidade para mulheres que trabalham ou estudam fora de casa entre 18h e 6h, além de incluir vítimas de violência doméstica ou familiar que tenham medida protetiva em vigor, chefes de família e mães solo. A proposta está apensada a outro projeto e ainda segue em análise pelas comissões.
O texto diferencia posse, que permite manter a arma em casa ou no local de trabalho, e porte, que autoriza carregá-la fora desses locais. Mesmo nos casos previstos pelo projeto, continuariam sendo exigidos requisitos como idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica. O PL 951/2023 não virou lei e, portanto, as regras atuais continuam valendo.
