A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que exige a publicação online de todos os atos normativos relacionados à defesa agropecuária, incluindo regulamentações internacionais. A proposta, relatada pela deputada catarinense Daniela Reinehr (PL-SC), visa aumentar a transparência e facilitar o acesso a essas informações, criando uma plataforma de consulta acessível.
Segundo o projeto, o governo federal será obrigado a disponibilizar as normativas em um sistema online que permita buscas por data, número do ato ou autoridade emissora, além de permitir a geração de relatórios. As informações deverão ser atualizadas regularmente. Daniela Reinehr destacou a importância da medida para reduzir a burocracia enfrentada pelo setor agropecuário brasileiro. “O agro enfrenta um gigantesco número de normativas que muitas vezes não estão acessíveis. O governo, que exige tanto do setor, tem a obrigação de disponibilizar essas regras de forma clara e objetiva para o produtor e o consumidor”, afirmou a deputada.
O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, agora segue para análise em outras três comissões da Câmara e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial. Segundo Reinehr, a medida corrige um entrave que tem prejudicado a eficiência do setor agropecuário no Brasil.
