Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende proibir a concessão de anistia, indulto, redução de pena e perdão judicial a pessoas processadas ou condenadas por crimes contra crianças menores de 12 anos. A proposta, apresentada pelo deputado federal Rodrigo Valadares, do PL de Sergipe, também impede a concessão de graça, que é uma forma de perdão concedida pelo poder público.
O Projeto de Lei 3059 de 2026 estabelece que a proibição seja aplicada tanto a crimes intencionais quanto àqueles cometidos sem intenção, incluindo tentativas e crimes consumados. A medida também alcança delitos que não são considerados hediondos. Segundo o autor, o objetivo é fechar brechas na legislação e reforçar a proteção das crianças, impedindo que os responsáveis por esses crimes sejam beneficiados por medidas de perdão ou redução de punições.
A proposta prevê alterações no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei dos Crimes Hediondos. O texto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça. Depois, deverá seguir para votação no plenário da Câmara. Para virar lei, o projeto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
