Um projeto de lei em discussão no Senado propõe mudanças significativas no sistema prisional brasileiro. O PL 352/2024, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), estabelece que os presos devem trabalhar e indenizar os danos causados pelo crime antes de terem direito à progressão de regime. Além disso, o projeto permite que entidades privadas também gerenciem o trabalho dos detentos.
Atualmente, a Lei de Execução Penal permite a progressão para regimes menos rigorosos para os presos com “boa conduta carcerária”. No entanto, o projeto propõe uma nova condição para esse benefício: o preso só poderá progredir para o regime aberto ou semiaberto se já tiver pagado a indenização pelos danos causados pelo crime.
O objetivo do projeto, é incentivar o trabalho como uma forma de reintegração do preso à sociedade, além de fazer com que ele compreenda melhor as consequências de seus atos. O texto também prevê que a recusa do preso em trabalhar, mesmo estando apto para isso, seja considerada uma falta grave, o que pode restringir o acesso a benefícios como a progressão de regime e a saída temporária.
Uma das novidades trazidas pelo projeto é a possibilidade de entidades privadas gerenciarem o trabalho dos presos, antes restrito a fundações ou empresas públicas. Essas entidades poderiam firmar oficinas de trabalho dentro das unidades prisionais por meio de convênios com os governos federal, estadual e municipal.
Os recursos arrecadados com a venda dos produtos produzidos pelos detentos seriam destinados à entidade responsável pelo gerenciamento do trabalho prisional, seja ela pública ou privada. Alan Rick justifica essa medida afirmando que o Estado muitas vezes não possui a estrutura necessária para garantir o controle eficaz do trabalho dos presos.
O projeto está aguardando o relatório do senador Sergio Moro na Comissão de Segurança Pública (CSP) e, se aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
