O presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN/SC), subtenente Atanir Antunes, fez duras críticas à forma como o serviço de estacionamento rotativo é executado em Canoinhas. Segundo ele, o modelo atual é irregular, já tendo sido alvo de parecer formal do CETRAN. O ponto principal da crítica está nas multas emitidas por funcionários da empresa concessionária, que, por não serem servidores públicos, não têm autoridade legal para lavrar autos de infração.
Antunes explicou que, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser lavrado por quem presencia a infração no momento em que ela ocorre, e não posteriormente, com base em informações de terceiros. A prefeitura de Canoinhas, em resposta, afirmou por meio do Ofício 130/2025 que o posicionamento do CETRAN teria apenas caráter opinativo. O subtenente rebateu com veemência: “Não damos opiniões, seguimos a legislação e temos respaldo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina”.
Ainda segundo Antunes, diversos municípios que apresentavam situações semelhantes à de Canoinhas já adequaram seus sistemas de estacionamento rotativo às exigências legais. Ele defende que o rotativo é um serviço importante para a organização do trânsito nas cidades, desde que funcione dentro da legalidade e respeite as normas estabelecidas.
