A partir de novembro, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação deverão ser aceitos em qualquer maquininha que opere esse tipo de pagamento, independentemente da empresa emissora. A mudança faz parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT, previstas em decreto federal publicado no ano passado.
Na prática, os estabelecimentos não precisarão mais manter contratos ou equipamentos específicos para aceitar cartões de diferentes empresas de benefícios. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a chamada interoperabilidade deve ampliar a concorrência entre as operadoras e facilitar o uso dos cartões pelos trabalhadores em diferentes redes.
Outras medidas já estão em vigor desde fevereiro, como o limite de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos e a redução do prazo de repasse dos pagamentos, de 30 para 15 dias. O decreto também restringiu práticas consideradas abusivas no setor, como o chamado rebate, em que descontos oferecidos a grandes empresas eram compensados com taxas maiores cobradas de bares e restaurantes.
