A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544 de 2026, que torna obrigatório o envio de imagens comprobatórias nas multas aplicadas por sistemas de videomonitoramento. A medida vale para infrações como o uso de celular ao volante e a falta do cinto de segurança, seguindo o mesmo modelo já adotado nas autuações por excesso de velocidade. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Segundo a proposta, o objetivo é dar mais transparência e segurança jurídica aos motoristas, permitindo que as imagens da infração sejam disponibilizadas junto com a notificação, sem a necessidade de solicitação por meio de processo administrativo. Atualmente, as câmeras utilizam inteligência artificial para identificar possíveis irregularidades no trânsito, mas todas as imagens continuam sendo analisadas e validadas por agentes de trânsito antes da emissão da multa.
