O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação para que a administração municipal de Bela Vista do Toldo anule o concurso público aberto pelo Edital n. 003/2024.
A recomendação, que foi emitida em 22 de março de 2024, pede que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para anular o concurso público em até 10 dias, exonerando eventuais servidores nomeados.
Além disso, o Ministério Público recomendou a realização de um novo concurso, que deverá atender aos requisitos de publicidade legais, incluindo a disponibilização posterior das provas, do espelho do gabarito e de cópia dos gabaritos anotados pelos inscritos, nos termos da legislação vigente.
De acordo com o Promotor de Justiça Substituto João Augusto Pinto Lima, responsável pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, “a administração não pode atuar com o fim de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve sobressair e pautar a atuação do agente da administração”.
A recomendação é um desdobramento do Inquérito Civil n. 06.2024.00000981-5, instaurado para apurar denúncias de possíveis ilegalidades no certame, incluindo a padronização repetitiva dos gabaritos em todas as provas aplicadas e a falta de disponibilização das provas e espelhos dos gabaritos, o que impossibilitou a interposição de recursos.
O Promotor de Justiça destaca que “a obrigatoriedade do concurso público é uma das regras de maior relevo da Constituição da República, pois, por meio dela, concretiza-se o ideal do regime democrático, viabilizando oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante instrumento para seleção daqueles mais capacitados para o exercício da função pública”.
O Município de Bela Vista do Toldo tem 10 dias para responder ao MPSC se acatará ou não a recomendação.
