A Prefeitura de Major Vieira publicou o Decreto nº 3.208/2025 na sexta-feira (13), instituindo feriado municipal no dia 19 de junho de 2025, em razão da celebração de Corpus Christi. A medida está respaldada pela Lei Municipal nº 2.303/2016 e tem como objetivo regulamentar o funcionamento dos órgãos públicos durante a data religiosa.
De acordo com o decreto, serviços essenciais nas áreas da saúde e infraestrutura serão mantidos por meio de escalas de plantão e sobreaviso. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar a cobertura dos atendimentos, enquanto o Hospital São Lucas, por ser uma autarquia, publicará normas específicas para garantir a continuidade dos serviços.
Da mesma forma, a Secretaria de Viação e Obras também deverá manter equipes de plantão para eventuais necessidades.
Corpus Christi não é feriado nacional.
Corpus Christi (celebrado em 19 de junho de 2025) não é feriado nacional no Brasil — é considerado ponto facultativo no âmbito federal. A decisão de conceder folga é de cada estado, município ou empresa planalto.gov.br+15istoedinheiro.com.br+15noticias.uol.com.br+15.
Qual é a base legal?
• Lei nº 9.093/1995 (art. 1º): trata dos feriados religiosos, que só valem por lei municipal, limitada a quatro por ano — e não incluem Corpus Christi como federal marangehlen.adv.br+5jusbrasil.com.br+5firjan.com.br+5.
• Os feriados nacionais fixos (1º jan, 21 abr, 1º mai, 7 set, 12 out, 2 nov, 15 nov, 25 dez) estão listados na Lei nº 662/1949, com alterações pela Lei nº 10.607/2002 e pela Lei nº 6.802/1980
